Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

O Fornecedor concede à Clínica uma licença de uso da plataforma ItsClinicApp, de caráter temporário, revogável, não exclusiva e intransmissível. O acesso é disponibilizado sob a modalidade de Software as a Service (SaaS), operado inteiramente na nuvem. A celebração deste contrato não opera qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial do software para a Clínica, permanecendo a arquitetura, código-fonte e marcas na propriedade exclusiva do Fornecedor.

A licença destina-se exclusivamente à gestão interna da atividade da própria Clínica. É expressamente proibido à Clínica e aos seus colaboradores:

• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros alheios à Clínica.
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, ao código-fonte ou a dados de outras clínicas.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados de saúde.

A violação grave destas proibições confere ao Fornecedor o direito de suspender ou fazer cessar o acesso da Clínica à Plataforma.

• O acesso à Plataforma está sujeito aos planos e preços publicados em itsclinicapp.com/precos no momento da contratação. Os preços indicados não incluem IVA: ao valor debitado acresce IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%), discriminado na fatura emitida.
• Pode ser concedido um período experimental gratuito, cuja duração é indicada no momento do registo. Os profissionais abrangidos por protocolos de parceria com ordens ou associações profissionais podem beneficiar de um período experimental alargado e de condições de preço próprias, aplicáveis após a validação da sua inscrição junto da entidade parceira.
• Os planos pagos são faturados com periodicidade mensal ou anual, consoante a opção escolhida pela Clínica.
• O Fornecedor pode alterar os preços dos planos, notificando a Clínica com uma antecedência razoável.
• A Clínica pode fazer cessar a utilização do Serviço a todo o tempo, cancelando a subscrição nos termos previstos no plano contratado. Após o termo da relação contratual, a Clínica pode solicitar a exportação e/ou a eliminação dos seus dados, nos termos do Acordo de Processamento de Dados (DPA).

A Plataforma permite a integração técnica com aplicações e sistemas de faturação externa de terceiros (via API).

• A Clínica reconhece que estes sistemas externos de faturação são operados por entidades jurídicas independentes e alheias ao Fornecedor.
• O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por quebras de comunicação nas APIs desses terceiros, indisponibilidade dos servidores de faturação, atrasos na emissão de documentos fiscais ou por quaisquer erros de cálculo e dados fiscais incorretos gerados na ligação.
• É da responsabilidade exclusiva da Clínica validar a conformidade legal e fiscal de todos os documentos emitidos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal.

A Plataforma disponibiliza um mecanismo de segurança avançado de Autenticação de Dois Fatores (2FA) para proteção dos perfis de acesso.

• A ativação do 2FA é disponibilizada de forma opcional para determinados perfis ou utilizadores dentro da conta, cabendo à Clínica a decisão final sobre a sua obrigatoriedade.
• A Clínica assume a responsabilidade exclusiva e absoluta por quaisquer acessos indevidos, fugas de informação locais ou incidentes de segurança decorrentes da opção de manter o 2FA desativado para qualquer um dos seus colaboradores.
• A Clínica obriga-se a garantir que os seus colaboradores utilizam palavras-passe fortes e confidenciais, ficando proibida a partilha de credenciais de acesso entre múltiplos profissionais.

O Fornecedor compromete-se a envidar todos os esforços técnicos para manter a Plataforma online e funcional, estabelecendo os seguintes tempos de resposta e resolução técnica de suporte, contabilizados dentro do horário útil de funcionamento (dias úteis, das 09:00 às 18:00, hora de Portugal Continental):

• Severidade Alta (Bloqueio Total): Entende-se por paragem total do módulo de Agenda ou do módulo de Faturação que impossibilite a operação da Clínica. O tempo máximo para resposta e início da resolução técnica é de até 2 (duas) horas.
• Severidade Média / Baixa (Consultas Gerais): Entende-se por dúvidas de utilização, parametrizações de conta, relatórios ou lentidão pontual. O tempo máximo para resposta é de até 8 (oito) horas úteis.

A utilização da Plataforma pela Clínica envolve necessariamente a introdução, alojamento e tratamento de dados pessoais sensíveis de utentes (dados de saúde e prontuários clínicos).

• As Partes acordam de forma inequívoca que a Clínica atua como Responsável pelo Tratamento (Data Controller) e o Fornecedor atua estritamente como Subcontratante (Data Processor).
• Os direitos, deveres, medidas técnicas de segurança aplicadas e subcontratações ulteriores estão integralmente regulados e detalhados no Acordo de Processamento de Dados (DPA) da ItsClinicApp, o qual constitui parte integrante destes Termos e encontra-se permanentemente acessível e em vigor em: itsclinicapp.com/dpa.

• Todos os dados de utentes, prontuários, notas clínicas e demais informação introduzida pela Clínica na Plataforma são e permanecem propriedade da Clínica.
• A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui o julgamento clínico e profissional dos profissionais de saúde da Clínica. O Fornecedor não é responsável por decisões clínicas tomadas com base na informação registada ou apresentada na Plataforma, incluindo sugestões ou conteúdos gerados por funcionalidades de inteligência artificial.

Em toda a extensão permitida pela legislação aplicável em Portugal, a responsabilidade civil agregada total do Fornecedor por quaisquer danos materiais, lucros cessantes, perdas de exploração, reclamações contratuais ou extracontratuais decorrentes de falhas técnicas na Plataforma fica estritamente limitada ao valor financeiro total efetivamente pago pela Clínica ao Fornecedor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em caso de falta de pagamento de faturas da subscrição por parte da Clínica, e com o intuito de salvaguardar a continuidade assistencial dos doentes e cumprir as diretrizes da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em Portugal:

• O Fornecedor não efetuará o bloqueio total ou abrupto ao histórico da Plataforma. Em caso de incumprimento comercial, o Fornecedor suspenderá apenas a faculdade de introduzir novos dados ou agendamentos, mantendo o modo de consulta ativo.
• Será concedido à Clínica um prazo estrito de 30 (trinta) dias, a contar da notificação formal de suspensão, para que esta proceda à exportação e portabilidade integral de todos os registos clínicos e dados de saúde dos seus utentes.
• Decorrido o referido prazo de 30 dias sem que a situação financeira se encontre regularizada, o contrato cessa e o Fornecedor procederá à eliminação definitiva, total e irreversível de todos os dados de saúde dos servidores da Plataforma, em estrito cumprimento da obrigação de destruição segura prevista no RGPD.

O Fornecedor pode atualizar os presentes Termos periodicamente, publicando a versão revista nesta página com a respetiva data de atualização. As alterações substanciais serão comunicadas à Clínica com uma antecedência razoável, por email ou através da Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução deste contrato, as Partes elegem como contratualmente competente o Foro da Comarca de Torres Vedras, com expressa renúncia a qualquer outro.